Informativo inserido em 17/07/2006 (Alterações 1.169 a 1.183)
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Foi publicado no DOE do dia 10/07/06 e que circulou no dia 14/07/06 às 07:00 h., as Alterações nº 1.169, pelo Decreto nº 4.550, nºs 1.170 a 1.173, pelo Decreto nº 4.551 e nºs 1.174 a 1.183, pelo Decreto nº 4.552, cuja íntegra abaixo reproduzimos, bem como ao final, os nossos comentários acerca das mesmas.

DECRETO Nº 4.550, de 10 de julho de 2006

Introduz... (continua)

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